Termos de Uso
O Observatório Gov é uma iniciativa independente de transparência da comunicação pública. Estes termos definem o que a plataforma entrega e com quais limites.
Quem opera
27.388.730 VINICIUS SANTOS BRIAO, CNPJ 27.388.730/0001-68, com sede em Rua Figueira (Lomba Pinheiro), 49 · Lomba do Pinheiro · Porto Alegre/RS · CEP 91550-864, sob o nome BRL Tech 33. Contato: somosbrltech@gmail.com.
O que o relatório é
Uma medição de indicadores de comunicação, produzida a partir de publicações divulgadas abertamente por perfis de órgãos públicos e por agentes públicos no exercício da função, comparada a normas de referência: Constituição Federal, Lei de Improbidade Administrativa, legislação eleitoral e decisões já proferidas por tribunais em casos análogos.
Cada número é acompanhado da base que o sustenta, com as publicações que o justificam identificadas uma a uma. O critério de pontuação é público e está descrito na própria plataforma.
O que o relatório não é
- Não é acusação nem denúncia. Nenhum indicador afirma que houve prática de ilícito.
- Não é perícia nem laudo. Não tem valor probatório e não substitui apuração de órgão competente.
- Não é juízo de legalidade. Medimos a distância entre o que foi publicado e o que a norma descreve. A leitura jurídica cabe ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e ao Poder Judiciário.
- Não tem vínculo partidário. A régua é a mesma para todos os municípios e para todos os gestores, independentemente de partido, e é aplicada por processo automatizado idêntico em cada cidade.
Cobertura e limites da medição
Quando um eixo não pôde ser apurado numa cidade, ele aparece como não medido, com o motivo escrito, e sai do cálculo em vez de contar como zero. O relatório informa qual fração da régua foi efetivamente medida. Ausência de dado nunca é tratada como elogio nem como acusação.
Origem dos dados
Utilizamos exclusivamente conteúdo público, obtido pelas interfaces oficiais das plataformas. Não acessamos conteúdo restrito, não usamos credenciais de terceiros e não contornamos bloqueios técnicos. Quando um perfil não é alcançável pelos meios oficiais, o dado simplesmente não existe no relatório.
Esta plataforma não possui vínculo, patrocínio ou endosso da Meta Platforms, Inc. ou de qualquer rede social.
Direito de resposta e correção
Agentes públicos e responsáveis pela comunicação de órgãos podem contestar qualquer indicador escrevendo para somosbrltech@gmail.com. Analisamos toda contestação e, quando procedente, corrigimos o relatório e registramos a data da alteração. Contestações e correções fazem parte do processo, não são exceção a ele.
Uso da plataforma
O acesso aos relatórios é gratuito. Você pode citar e compartilhar os resultados, desde que preserve o contexto e indique a origem. Não é permitido apresentar os indicadores como conclusão jurídica, nem alterar números e atribuí-los a esta plataforma.
Serviços
A BRL Tech 33 presta serviços de consultoria e assessoria em comunicação pública. A oferta desses serviços não influencia a medição: o critério é automatizado, público e aplicado igualmente a todos os municípios, inclusive aos que sejam ou venham a ser clientes.
Alterações
Mudanças nestes termos passam a valer na data indicada no topo desta página.